CNH: regras que valem para o Brasil inteiro
A Carteira Nacional de Habilitação é regida por resolução federal do CONTRAN — a regra é a mesma em qualquer estado. Esta seção explica a CNH Digital, os prazos de renovação por idade, o exame toxicológico exigido de motoristas profissionais e como funciona a pontuação por infração.
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CNH Digital
A versão digital da CNH é hoje o app "CNH do Brasil" (antes chamado Carteira Digital de Trânsito, ou CDT), do Ministério dos Transportes/SENATRAN, e tem o mesmo valor legal da carteira física impressa.
Renovação da CNH
A validade da CNH não é igual para todo mundo: desde a Lei nº 14.071/2020, que alterou o art. 159 do Código de Trânsito, o prazo depende da idade do condutor no momento da emissão ou da última renovação.
Exame toxicológico para CNH
O exame toxicológico periódico é exigido de quem tem CNH nas categorias C, D ou E — motoristas de veículos de carga pesada, transporte coletivo e combinações — segundo resolução do CONTRAN.
Pontos na CNH
O Código de Trânsito Brasileiro divide as infrações em quatro classes — leve, média, grave e gravíssima — cada uma com um valor de multa e uma pontuação fixados em lei.
Glossário: os termos desta página
CNH
Carteira Nacional de Habilitação, o documento que autoriza a dirigir. Tem categorias (A, B, C, D, E e combinações) e prazo de validade definido por resolução do CONTRAN segundo a idade do condutor.
CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito. Órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito: edita as resoluções que detalham o CTB, como os prazos de validade da CNH por idade e a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
Exame toxicológico
Exame de laboratório que detecta uso de drogas nos meses anteriores à coleta, exigido pelo CONTRAN para quem tira ou renova CNH nas categorias C, D ou E (condutores profissionais), em intervalo regular definido por resolução.
Glossário de veículos e trânsito — todos os 15 termos.