Direito de arrependimento: quando valem os 7 dias?
O direito de arrependimento permite devolver, sem motivo e sem custo, um produto comprado fora do estabelecimento comercial — internet, telefone, porta a porta — em até 7 dias da entrega. Não é um direito geral de devolução para qualquer compra.
Para quais compras vale o direito de arrependimento?
O artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial: pela internet, por telefone, catálogo ou visita a domicílio. O prazo de 7 dias conta da data de recebimento do produto, ou da assinatura do contrato, no caso de serviço.
Uma compra feita dentro de uma loja física não garante, por lei, nenhum direito de arrependimento — a troca nesse caso é política comercial da loja, não uma obrigação legal.
O produto precisa estar na embalagem original?
Não é exigido por lei que o produto esteja na embalagem original, mas ele não deve ter sido usado além do necessário para testar — um produto visivelmente usado pode gerar discussão sobre o estado de devolução.
A devolução no direito de arrependimento é sem custo para o consumidor: o vendedor deve devolver todo o valor pago, incluindo o frete, de forma imediata e corrigida.
Antes de usar este guia
Como ler este número
O prazo conta do recebimento, não da compra
De onde vem o dado
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 49
Cuidado
Vale só para compra fora do estabelecimento comercial
O que fazer com isso
Como exercer o direito de arrependimento
Glossário: os termos desta página
Direito de arrependimento
O direito de arrependimento permite devolver, sem motivo e sem custo, um produto comprado fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, porta a porta) em até 7 dias da entrega.
Fonte: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 49 — Presidência da República.
Glossário: energia e direitos do consumidor — todos os 6 termos.
Fontes: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 49 (Presidência da República).